Artigo 2º da Medida Provisória nº 906 de 19 de Novembro de 2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 3º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 2012 .