Artigo 43 da Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019

A Lei nº 7.998, de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4-B Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários." (NR) (Vigência) "Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante: (...)" (NR) "Art. 15 Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (...)" (NR) "Art. 25 As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ." (NR)