Artigo 26 da Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019

A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º (...) Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei." (NR) "Art. 3º (...) Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput , o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei." (NR)