Artigo 12 da Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 . (Produção de efeitos) Prioridade em ações de qualificação profissional