Artigo 7º da Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019
(Suspensa pela ADIN Nº 6262) Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto:
I
ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e
II
aos demais dispositivos, na data de sua publicação.