Artigo 21 da Medida Provisória nº 899 de 16 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
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