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Artigo 11 da Medida Provisória nº 898 de 16 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

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Art. 11

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 da Medida Provisória 898 /1995