Artigo 30, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
O Certificado de Depósito Bancário poderá ser transferido por meio de endosso.
§ 1º
Na hipótese de Certificado de Depósito Bancário emitido sob a forma escritural, o endosso de que trata o caput ocorrerá exclusivamente por meio de anotação específica no sistema eletrônico da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico correspondente.
§ 2º
O endossante do Certificado de Depósito Bancário responderá pela existência do crédito, mas não pelo seu pagamento.