Artigo 5º da Medida Provisória nº 894 de 4 de Setembro de 2019
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016 .