Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Ficam revogados:

I

o § 6º e o § 7º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976;

II

o §1º , §2º e § 3º do art. 19 da Lei nº 13.043, de 2014 ; e

III

- o art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019 .