Artigo 3º da Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)