Artigo 11 da Medida Provisória nº 89 de 22 de Setembro de 1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o parágrafo único do art. 16 , os artigos 18, 19 , 27 , 28 , 43 , 44 , 324 , 374 , 375 , 378 , 379 , 380 , 387 , 418 e 446 da CLT e demais disposições em contrário.