Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória:
I
a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II
a presunção de boa-fé do particular; e
III
a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.