Artigo 19 da Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.