Artigo 18, Inciso II da Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ficam revogados:
I
a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 ;
II
os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 :
a
o inciso III do caput do art. 5º ; e
b
o inciso X do caput do art. 32 ; e
III
a Lei nº 11.887, de 2008 .