Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 876 de 13 de Março de 2019
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994 :
I
o parágrafo único do art. 42 ;
II
o art. 43 ; e
III
o parágrafo único do art. 63 .