Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 23 da Medida Provisória nº 866 de 20 de dezembro de 2018

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.