Artigo 7º, Inciso I da Medida Provisória nº 861 de 4 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 7º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994 :
I
o parágrafo único do art. 6º ; e
II
o art. 62 .