Artigo 5º, Inciso II da Medida Provisória nº 86 de 18 de dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

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Art. 5º

Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Medida Provisória, têm as seguintes atribuições:

I

Analista Previdenciário:

a

instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b

analisar o registro de operações e rotinas contábeis;

c

proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;

d

realizar estudos técnicos e estatísticos; e

e

executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; e

II

Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.

Parágrafo único

O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II.