Artigo 24 da Medida Provisória nº 86 de 18 de dezembro de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Ficam revogados a alínea "c" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , os arts. 5º, 6º, 9º , 25 e 26, e o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 , e o art. 11 da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias