Artigo 27 da Medida Provisória nº 850 de 10 de Setembro de 2018
Arquivamento pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Arquivamento pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019.
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