Artigo 24 da Medida Provisória nº 850 de 10 de Setembro de 2018

A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 (...) § 3º O servidor cedido que não atua diretamente na unidade que exerce a atividade publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ocupante de primeiro ou segundo escalão na organização social." (NR)