Artigo 7º, Inciso I da Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados:
I
o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000 ; e
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007:
a
os incisos XI, XII e XIII do caput do art. 2º ; e
b
o parágrafo único do art. 13 .