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Artigo 7º, Inciso I da Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

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Art. 7º

Ficam revogados:

I

o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000 ; e

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007:

a

os incisos XI, XII e XIII do caput do art. 2º ; e

b

o parágrafo único do art. 13 .

Art. 7º, I da Medida Provisória 844 /2018