Artigo 22, Inciso III, Alínea h da Medida Provisória nº 843 de 5 de Julho de 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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Art. 22

Para fins do disposto nos art. 20 e art. 21, considera-se: (Produção de efeito)

I

capacidade de produção nacional - a disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série;

II

equivalente nacional - o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função;

III

produtos automotivos:

a

automóveis e veículos comerciais leves com até um mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga;

b

ônibus;

c

caminhões;

d

tratores rodoviários para semirreboques;

e

chassis com motor, incluídos os com cabina;

f

reboques e semirreboques;

g

carrocerias e cabinas;

h

tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

i

máquinas rodoviárias autopropulsadas; e

j

autopeças; e

IV

autopeças - peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do inciso III do caput , e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j" do inciso III do caput , incluídas as destinadas ao mercado de reposição.