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Artigo 8º da Medida Provisória nº 84 de 15 de Setembro de 1989

Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

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Art. 8º

O disposto nesta Medida Provisória aplica-se ao concurso realizado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP em 1988 e aos candidatos nele aprovados.

Art. 8º da Medida Provisória 84 /1989