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Artigo 12 da Medida Provisória nº 84 de 15 de Setembro de 1989

Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

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Art. 12

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12 da Medida Provisória 84 /1989