JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 10º da Medida Provisória nº 84 de 15 de Setembro de 1989

Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações do Orçamento Fiscal da União.

Art. 10 da Medida Provisória 84 /1989