Artigo 1º, Inciso II da Medida Provisória nº 838 de 30 de Maio de 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Art. 1º

Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:

I

R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e (Regulamento)

II

até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8 de junho de 2018, limitado a 31 de dezembro de 2018 e observado o disposto no parágrafo único do art. 5º.