Artigo 5º da Medida Provisória nº 835 de 19 de Janeiro de 1995

Sem eficácia Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.