Artigo 13 da Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

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Art. 13

A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VI.

§ 1º

O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VI observará:

I

o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 12; e

II

a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.

§ 2º

Para a progressão e a promoção do empregado será observado o cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o § 1 º .

§ 3º

A contagem de doze meses de exercício para a progressão e a promoção, conforme estabelecido no § 2 º , será realizada em dias, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho.

§ 4º

Para os fins do disposto no § 3 º , as situações reconhecidas pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , como licença remunerada de efetivo exercício não ensejarão desconto na contagem para a progressão e a promoção.

§ 5º

O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2 º do art. 15.