Artigo 3º da Medida Provisória nº 814 de 28 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o § 1 º do art. 31 da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004 ; e
II
o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .