Artigo 8º da Medida Provisória nº 812 de 30 de dezembro de 1994

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Base de Cálculo R$ Parcela a Deduzir da Base de Cálculo R$ Alíquota Até 676,70 De 676,71 a 1.319,57 676,70 15,0% De 1.319,58 a 12.180,60 957,53 26,6% Acima de 12.180,60 3.650,80 35,0%