Artigo 39, Inciso III da Medida Provisória nº 812 de 30 de dezembro de 1994
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de:
I
doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até RS 780.000,00;
II
dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;
III
doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até RS 65.000,00;
IV
dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.
§ 1º
Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário quando o período de apuração for inferior a doze meses.
§ 2º
O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.