Artigo 3º, Inciso III da Medida Provisória nº 808 de 14 de Novembro de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 :
I
os incisos I, II e III do caput do art. 394-A ;
II
os § 4º, § 5º e § 8 º do art. 452-A ; e
III
o inciso XIII do caput do art. 611-A .