Artigo 3º da Medida Provisória nº 807 de 31 de Outubro de 2017
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de novembro de 2017.