Artigo 11 da Medida Provisória nº 806 de 30 de Outubro de 2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Ficam revogados os § 2º e § 4º do art. 2º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.