Artigo 2º da Medida Provisória nº 803 de 29 de Setembro de 2017

Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.