Artigo 23, Inciso III da Medida Provisória nº 791 de 25 de Julho de 2017

o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior;

a venda de publicações, os recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e as receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;

o produto do pagamento da taxa anual a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração , dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e das multas de sua competência;

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal;

as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;

o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou apreendidos em lavra ilegal;

as receitas provenientes das áreas colocadas em disponibilidade, de qualquer natureza;

o valor recolhido a título de Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais - TFAM a que se refere o art. 24; e

o valor recolhido a título de CFEM, a ser repassado à ANM, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, na forma estabelecida no art. 2 º , § 2 º , inciso III, da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990 .