Artigo 8º, Inciso VII da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:
I
o Gabinete;
II
a Secretaria-Executiva;
III
a Assessoria Especial;
IV
a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até três Secretarias;
V
a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias;
VI
a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;
VII
o Cerimonial da Presidência da República;
VIII
até duas Secretarias; e
IX
um órgão de controle interno. Gabinete Pessoal do Presidente da República