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Artigo 75, Inciso I da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 75

Fica transformados:

I

o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II

o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social. Requisições de servidores públicos

Art. 75, I da Medida Provisória 782 /2017