Artigo 75, Inciso I da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 75
Fica transformados:
I
o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
II
o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social. Requisições de servidores públicos