Artigo 72, Inciso III da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 72
Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania: (Produção de efeito)
I
Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
II
Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
III
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.