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Artigo 72, Inciso III da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 72

Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania: (Produção de efeito)

I

Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

II

Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

III

Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.