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Artigo 71, Inciso III da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 71

Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania: (Produção de efeito)

I

de Políticas para as Mulheres;

II

de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

III

de Direitos Humanos;

IV

dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V

de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI

dos Direitos da Criança e do Adolescente.