Artigo 71, Inciso III da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 71
Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania: (Produção de efeito)
I
de Políticas para as Mulheres;
II
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
III
de Direitos Humanos;
IV
dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V
de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e
VI
dos Direitos da Criança e do Adolescente.