Artigo 7º, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 7º

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

I

assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições:

a

na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

b

no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

c

no planejamento nacional de longo prazo;

d

na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

e

na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

f

na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;

g

na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

h

na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;

II

formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;

III

organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

IV

coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;

V

coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

VI

convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão;

VII

coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;

VIII

executar as atividades de cerimonial da Presidência da República; e

IX

coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.