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Artigo 64, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 64

Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:

I

o Conselho Nacional de Saúde;

II

a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;

III

o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e

IV

até seis Secretarias. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Art. 64, IV da Medida Provisória 782 /2017