Artigo 64, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
I
o Conselho Nacional de Saúde;
II
a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III
o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV
até seis Secretarias. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União