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Artigo 60, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 60

Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:

I

o Conselho Nacional de Turismo; e

II

até duas Secretarias. Ministério das Relações Exteriores