Artigo 6º, Inciso X da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:
I
o Gabinete;
II
a Secretaria-Executiva;
III
a Assessoria Especial;
IV
a Secretaria Nacional de Juventude;
V
a Secretaria Nacional de Articulação Social;
VI
a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres;
VII
o Conselho Nacional de Juventude;
VIII
o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
IX
o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;
X
a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples;
XI
até uma Secretaria; e
XII
até duas Subchefias. Secretaria-Geral da Presidência da República