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Artigo 6º, Inciso X da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 6º

A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

I

o Gabinete;

II

a Secretaria-Executiva;

III

a Assessoria Especial;

IV

a Secretaria Nacional de Juventude;

V

a Secretaria Nacional de Articulação Social;

VI

a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres;

VII

o Conselho Nacional de Juventude;

VIII

o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

IX

o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;

X

a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples;

XI

até uma Secretaria; e

XII

até duas Subchefias. Secretaria-Geral da Presidência da República