Artigo 58 da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 58
Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:
I
o Conselho de Aviação Civil;
II
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;
III
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;
IV
Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;
V
o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e
VI
até cinco Secretarias. Ministério do Turismo