Artigo 54, Inciso III da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I
a Comissão de Financiamentos Externos;
II
Comissão Nacional de Cartografia;
III
a Comissão Nacional de Classificação;
IV
o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e
V
até dez Secretarias. Ministério do Trabalho