JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 52 da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 52

Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão