Artigo 52 da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão