JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 50, Inciso V da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 50

Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente.

I

o Conselho Nacional do Meio Ambiente;

II

o Conselho Nacional da Amazônia Legal;

III

o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

IV

o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

V

o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

VI

o Serviço Florestal Brasileiro;

VII

a Comissão de Gestão de Florestas Públicas;

VIII

a Comissão Nacional de Florestas; e

IX

até cinco Secretarias. Ministério de Minas e Energia